COMAD e outras iniciativas municipais contra as drogas

Durante as campanhas municipais vimos inúmeras promessas realizadas por candidatos a prefeito e a vereador. Mas afinal, como os municípios podem atuar no combate às drogas à luz das normas jurídicas existentes hoje no país? Ativar o COMAD é uma das primeiras ações necessárias.

A princípio, nos cumpre esclarecer que, embora tradicionalmente o uso de álcool e outras drogas tenha sido alvo de abordagens repressivas e moralistas, em 2003 foi publicada no Brasil a Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas, política esta que se comprometeu a enfrentar os diferentes problemas associados ao consumo de drogas como uma questão de saúde pública.

A Constituição Federal de 1988 traz como direito social o acesso à saúde, sendo posteriormente normatizado com a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), concebido com base nos princípios doutrinários da Universalidade, Integralidade e Equidade.

Também a própria Constituição Federal estabelece que é dever da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal os cuidados com a saúde pública.

Conselho sobre Drogas na prevenção – COMAD

Na esfera municipal o primeiro passo é verificar se sua cidade possui o Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMAD) com a finalidade de que trabalhe como órgão de discussão e integração para a busca de iniciativas conjuntas de enfrentamento às drogas.

Inexistindo este órgão é importante buscar no executivo (prefeito) e legislativo (vereadores) para que elaborem uma lei regulamentando o COMAD, organizando as reuniões e os participantes.

A importância do Conseg

Outro órgão importante na esfera do município é o CONSEG (Conselho de Segurança Pública), este já com finalidade mais voltada para repressão, diferentemente do COMAD, que deve ser voltado à prevenção e tratamento.

Como ainda há grande desarticulação entre as políticas públicas e mesmo entre os poderes, entidades e órgãos oficiais, é importante que exista o referido Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMAD) ativo para que se possa garantir a participação comunitária na tomada de decisões e um espaço aberto para que diferentes olhares possam se debruçar e discutir sobre este tema.

Serviço de extrema importância no tratamento e prevenção à dependência química é a criação e implementação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), que podem ser de tipo I, II, III, AD ou Infantojuvenil.

Unidades de Atendimento

Os chamados CAPS são unidades de atendimento aos portadores de doenças e transtornos psíquicos, constituindo uma alternativa ao modelo centrado no hospital psiquiátrico e permitem que os usuários permaneçam junto às suas famílias e comunidades.

O CAPS tem como finalidade a integralidade no tratamento de pessoas que sofrem com transtornos mentais e possui, dentre suas atividades, atendimento em regime de atenção diária aos pacientes e seus familiares, bem como o direcionamento, assessoramento e promoções de políticas públicas envolvendo questões psicossociais.

Ainda, a fim de buscar um mínimo tratamento digno aos dependentes há também que se verificar nas eventuais comunidades terapêuticas instaladas no município se estas atendem à Resolução n. 29 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sendo este um relevante instrumento técnico sobre as exigências para o funcionamento deste tipo de entidade. As chamadas comunidades terapêuticas surgiram em um contexto de oposição aos manicômios e seus sistemas rígidos, dando ênfase ao tratamento e ajuda mútua entre os residentes.

Se bem utilizados dentro de um projeto municipal as comunidades terapêuticas podem ser de grande ajuda no tratamento oferecido aos munícipes, existindo até mesmo projetos estaduais como é o caso do Cartão Recomeço) que disponibilizam recursos para pacientes realizarem o tratamento em entidades deste tipo.

Como se depreende, o conhecimento da estrutura nacional da rede assistencial para os usuários de álcool e outras drogas é o primeiro passo para a criação de uma estrutura municipal de atendimento que deverá ser pautado sempre por ações de prevenção, tratamento e reinserção social.

O que pode ser feito no município

  • Criação e desenvolvimento do COMAD;
  • Parceria municipal para ampliar os projetos de prevenção, como o PROERD;
  • Implantação de CAPS e CAPS AD nos municípios que o comportam ou, quando for o caso, o mapeamento regional para encaminhamento;
  • Assistência médica e social integradas para identificação e encaminhamento dos pacientes para CAPS/CAPS AD;
  • Fiscalização das comunidades terapêuticas para que funcionem respeitando a legislação vigente;
  • Criação de escolas integradas que ofereçam inclusão social e trabalhem a autoestima das crianças e adolescentes;
  • Projeto integralizado para reinserção social dos pacientes, podendo envolver também igrejas e entidades da sociedade civil.

André Tolentino

Advogado da Clínica Viva

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