Entenda a Diferença entre Internação Involuntária e Compulsória.

Modalidades de internação para dependentes químicos;

Por conta das diversas interações da substância no organismo e também na vida social dos indivíduos, o tratamento também apresenta uma ampla variedade de modelos, podendo variar de acordo com as necessidades apresentadas pelo paciente.

A escolha da melhor técnica para o tratamento depende, sobretudo, de uma entrevista inicial, onde se realiza uma avaliação completa da condição de saúde do indivíduo, presença de comorbidades e desenvolvimento de um plano de tratamento, cujas metas devem ser estabelecidas numa parceria entre paciente e terapeuta.

Sendo assim, em determinados casos pode-se concluir que o tratamento na modalidade ambulatorial não seja a mais adequada ao paciente, quando lhe será apresentada a alternativa do tratamento com internação, admitida em casos extremos em que há risco para a própria vida do paciente ou de terceiros, enquanto durar esse risco.

A referida Lei da Reforma Psiquiátrica (Anexa) traz em seu artigo 6º três modalidades de internação, sendo elas:

Art. 6º – A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I- internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II- internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;
III- internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Importante destacar que nas três modalidades haverá a necessidade do laudo médico circunstanciado, onde se ateste de forma pormenorizada o respectivo número de CID (Código Internacional de Doenças), a necessidade de internação, nome do paciente e dados do médico.

Internação Voluntária – aquela que se dá com o consentimento do usuário

Nesta modalidade de internação o próprio paciente, consciente da necessidade de tratamento, busca uma entidade, assina seu termo de consentimento, passa por avaliação médica e inicia seu período de internação durante o período estabelecido.
É importante destacar que neste caso com mero pedido escrito do paciente ou do médico se dará o término de sua internação.

Internação Involuntária – aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro

Talvez a mais popular forma de internação em casos de dependência química seja a internação involuntária. Nesta modalidade o paciente não deseja a internação, mas a família, consciente da necessidade, busca o tratamento após se defrontar com diversos comportamentos destrutivos por parte do paciente, como furtos e roubos, violência doméstica, perda da responsabilidade comum, etc.

Como neste caso há a violação do direito à liberdade do indivíduo é necessário que a internação do paciente esteja muito bem fundamentada com base no laudo médico, documento que deve preceder a internação. Também recomendamos que assim que o paciente der entrada na entidade, seja imediatamente submetido a avaliação médica, que elaborará laudo circunstanciado sobre as condições do paciente, necessidade da internação e período previsto para o tratamento.

Neste caso há a necessidade de comunicação ao Ministério Público local no prazo de até 72 horas e o término da internação se dará a pedido do responsável pela internação ou por prescrição médica.

Internação Compulsória – aquela determinada pela Justiça

A internação compulsória se dá por ordem judicial, geralmente em processo que julga o cometimento de crimes, como de tráfico, roubo, furto, etc. Neste caso o juiz deve se basear em laudo médico que indique a necessidade e notificar a entidade que acolherá o paciente do período e periculosidade do paciente. Neste caso o término da internação se dará apenas por meio do termo final do prazo estabelecido ou por contraordem judicial.

 

O que você achou disso? Deixe seu comentário:

Post Navigation

Termos de Uso e Política de Privacidade - Grupo Viva | Clínica Terapêutica Viva © - Todos os direitos reservados