Minas Gerais adota internação involuntária para usuários de crack

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O Governo do Estado de Minas decidiu alterar a política de tratamento oferecido ao usuário de crack e vai passar a adotar, ainda neste mês, a internação involuntária do dependente – quando o atendimento ocorre sem o consentimento do paciente, mas sob recomendação médica. O anúncio foi feito pelo subsecretário de Políticas Sobre Drogas, Cloves Benevides.

Para a Clínica Viva, que possui duas unidades de atendimento ambulatorial no Estado (Belo Horizonte e Uberlândia), é uma grande oportunidade de dar assistência a uma população vulnerável refém de uma política que não tratava a dependência de crack como deveria.

A nova medida do governo começa a vigorar cinco meses após o Ministério da Saúde defender a internação involuntária para casos em que há risco de morte do paciente. Outros Estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, já acataram a prática em ações, inclusive, de internação em massa de frequentadores das chamadas cracolândias.

No Congresso Nacional, projeto de lei do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) busca inserir a prática na Lei 11.343/2006, conhecida como Lei Antidrogas. “O projeto deve ser votado em 90 dias e vai realmente validar a medida”, afirmou o parlamentar.

Já em Minas, o Estado não pretende sair às ruas recolhendo usuários nos já tradicionais pontos de consumo da droga. O subsecretário Benevides disse que a novidade só será aplicada em casos regulares, em que as famílias procuram socorro em hospitais ou centros de tratamento aos usuários.

“Cada caso será analisado individualmente, e só faremos a internação involuntária se houver indicação médica e acompanhamento do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Defensoria Pública”

“Cada caso será analisado individualmente, e só faremos a internação involuntária se houver indicação médica e acompanhamento do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Defensoria Pública”, explicou.

Para isso, será criado, até o fim do mês, o Comitê Supervisor para Cumprimento de Medidas Compulsórias e Involuntárias, que terá integrantes da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e de outras secretarias do governo, além de membros de entidades sociais, como o projeto Mães de Minas contra o Crack. “A decisão sobre o paciente caberá a um conjunto de profissionais, e a internação só será aplicada quando for realmente necessária”, completou Benevides.

O subsecretário disse que a mudança vem para ajudar a resguardar o usuário, inclusive de possíveis decisões da Justiça em que não há necessidade de tratamento em ambientes fechados 24 horas por dia. “Queremos proteger o paciente de medidas que não são cabíveis”, afirmou. Até agora, só acontecem em Minas a internação voluntária, feita com o consentimento do dependente, e a compulsória, quando há determinação judicial.

Neste ano, de uma legião estimada em 340 mil usuários de crack no Estado – de acordo com dados da Seds -, só há sete casos de internação compulsória em andamento. A medida, considerada morosa por especialistas, é, atualmente, a única solução para famílias que tentam, “na marra”, salvar seus parentes do vício e dos perigos do envolvimento com o tráfico.

Fonte: Jus Brasil – Jornal O Tempo.

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